Termo aditivo

Tipo de ajuste Contrato (termo inicial): Acordo formal recíproco de vontades firmado entre as partes

Tipo Original

Opção Contrato

Número 2

Processo TCM

Parcelas Fixa

Ano 2025

Data início 10/01/2025

Data final 31/12/2025

Orgão PREFEITURA MUNICIPAL DE VARJAO

Assunto Assessoria Jurídica

CNPJ 26.912.626/0001-68

Prestador LEXPLAN -CONSULTORIA MUNICIPAL LTDA

Objeto CONSULTORIA ADMINISTRATIVA E JURÍDICA EM PROCEDIMENTOS JURÍDICOS PERTINENTES ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE ADMINISTRAÇÃO, DE FINANÇAS E AO GABINETE DO PREFEITO, ANÁLISES JURÍDICAS DE SUAS FUNDAMENTAÇÕES E PROCEDIMENTOS LEGAIS. EMISSÃO DE PARECERES JURÍDICOS EM VETOS DE LEIS, ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE LEIS DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, ATUALIZAÇÕES DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUANDO SOLICITADAS PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. EMISSÃO DE PARECERES JURÍDICOS EM ATOS DE PESSOAL, ASSESSORIA EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS INTERNOS, À EXCEÇÃO DE PROCESSOS LICITATÓRIOS, ASSESSORIA JURÍDICA PARA A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO MUNICÍPIO EM JUÍZO NAS AÇÕES QUE O MESMO CONSTE COMO AUTOR OU RÉU, EM SUA COMARCA SEDE, BEM COMO EM INSTÂNCIAS SUPERIORES- TJ-GO, STJ, TRF1. PATROCÍNIO DAS EXECUÇÕES FISCAIS DOS DÉBITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA E DE AÇÕES TRIBUTÁRIAS QUE VIEREM A SER PROPOSTAS EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO.

Valor 300,000.00

Acréscimo 300,000.00

Decréscimos 0.00

Rescisões 0.00

Documentos: